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O poder de polícia sanitária permite ao Município adotar...
O poder de polícia sanitária permite ao Município adotar medidas administrativas voltadas à proteção da saúde pública, especialmente durante ações fiscais. Considerando esses instrumentos, assinale a alternativa correta.
A
A interdição pode ser determinada quando o estabelecimento apresenta condições que demandam suspensão temporária das atividades para evitar risco sanitário.
B
A vistoria é usada para formalizar penalidade administrativa e sempre resulta em abertura de processo sancionador.
C
A apreensão de produtos ocorre somente após avaliação conjunta entre Município e Estado, ainda que a irregularidade já tenha sido constatada pelo agente local.
D
A diligência substitui a necessidade de nova inspeção, mesmo quando há informações pendentes ou necessidade de verificação complementar.