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Uma secretaria estadual questiona a forma de alocação de...
Uma secretaria estadual questiona a forma de alocação de despesas no Fundo Nacional de Saúde e o repasse regular e automático de recursos aos entes subnacionais. Segundo os Artigos 2º e 3º da Lei nº 8.142/1990, é CORRETO afirmar que:
A
O FNS não cobre ações estaduais/municipais.
B
Os recursos do FNS contemplam despesas do MS e cobertura das ações e serviços implementados por Estados, DF e Municípios (art. 2º), e o repasse ocorre de forma regular e automática.
C
O repasse depende apenas de emenda parlamentar.
D
O repasse é eventual e discricionário, sem critério legal.