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O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que...
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Q4227924
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que crianças e adolescentes gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, com proteção integral.
Com base nesse contexto, é CORRETO afirmar que:
A
A proteção integral assegura oportunidades para desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, visando condições dignas de existência.
B
A proteção integral não abrange garantias relacionadas à liberdade e dignidade.
C
Os direitos fundamentais da criança dependem de regulamentações municipais específicas e não se aplicam automaticamente.
D
A proteção integral limita-se aos direitos civis, sendo os direitos sociais aplicados de forma complementar apenas quando houver orçamento disponível.
E
O ECA prevê proteção integral apenas para adolescentes em situação de vulnerabilidade social comprovada.