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Para receber recursos do Fundo Nacional de Saúde, a Lei nº 8.142/1990 exige requisitos ...
Para receber recursos do Fundo Nacional de Saúde, a Lei nº 8.142/1990 exige requisitos cumulativos. Conforme o artigo 4º, é CORRETO afirmar que o ente deve contar com:
A
Apenas Conselho de Saúde, sem fundo.
B
Convênio específico com o Ministério da Saúde.
C
Fundo de Saúde; Conselho de Saúde (com composição paritária); e Plano de Saúde.
D
Autorização anual da Assembleia Legislativa.