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O Poder de Polícia Sanitária confere à administração pública prerrogativas para condici...
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Q4240458
Teclas de Atalhos
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O Poder de Polícia Sanitária confere à administração pública prerrogativas para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade. Durante uma ação fiscalizatória em uma indústria farmacêutica, o auditor se depara com uma situação de risco iminente à saúde pública. Sobre os atributos e limites deste poder, analise as afirmativas a seguir.
(__)A autoexecutoriedade é o atributo que permite à administração sanitária executar diretamente suas decisões, como a interdição cautelar de um estabelecimento ou a apreensão de produtos, sem necessidade de prévia autorização judicial.
(__)A discricionariedade no exercício do poder de polícia sanitária é absoluta, permitindo ao agente fiscal escolher livremente a sanção a ser aplicada, independentemente da tipificação legal da infração ou dos princípios da razoabilidade.
(__)A coercibilidade é o atributo que torna o ato de polícia obrigatório, permitindo o uso da força, se necessário e proporcional, para garantir o cumprimento das normas sanitárias diante da resistência do administrado.
(__)O ingresso forçado em domicílio particular (residência habitada) para ações de vigilância sanitária é permitido a qualquer hora do dia ou da noite, dispensando mandado judicial, desde que o agente constate visualmente irregularidades sanitárias externas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, F, V, V.
B
V, V, F, F.
C
V, F, F, V.
D
V, F, V, F.