Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Os estabelecimentos sujeitos às ações de Vigilância...
1
Q4250235
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Os estabelecimentos sujeitos às ações de Vigilância Sanitária somente poderão funcionar se atenderem à seguinte exigência:
A
Emissão da Licença Epidemiológica.
B
Realização de inspeção sanitária com parecer desfavorável da equipe municipal de vigilância sanitária.
C
Recolhimento do respectivo valor da Taxa de Vigilância Sanitária.
D
Para o exercício de suas atividades fiscalizadoras, os responsáveis serão designados por meio de portaria do Presidente.
E
Apresentação de parte da documentação inerente à atividade a ser desenvolvida, para fins de cadastramento.