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De acordo com a Lei Orgânica do Município, são atribuições privativas do Município, EXC...
De acordo com a Lei Orgânica do Município, são atribuições privativas do Município, EXCETO:
A
Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
B
Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
C
Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas.
D
Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e do Ensino Fundamental.