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A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para...
A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde. Essa norma estabelece que a saúde é:
A
Responsabilidade exclusiva dos municípios.
B
Atividade privada.
C
Serviço facultativo.
D
Direito fundamental do cidadão e dever do Estado.
E
Benefício restrito.