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Considerando as disposições da Lei nº 8.080 de 19 de...
Considerando as disposições da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, especificamente no que tange à organização e à competência dos entes federativos, analise as afirmativas abaixo:
I. À direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) compete coordenar e participar na execução das ações de vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, vedado o desempenho de tais atribuições por estados e municípios.
II. Aos municípios compete promover a descentralização, para as unidades de saúde, das ações e serviços de saúde, bem como celebrar contratos e convênios com entidades públicas e privadas, inclusive para a execução de ações de vigilância epidemiológica e sanitária.
III. É competência da direção estadual do SUS, em caráter exclusivo, gerir os laboratórios públicos de saúde e hemocentros, não podendo o município assumir tal competência mesmo que tenha capacidade técnica.
IV. A Lei 8.080/90 determina que a articulação entre as comissões intergestores será feita por meio de instâncias colegiadas, sendo a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) composta por representantes do Ministério da Saúde, dos Estados e dos Municípios, e a Comissão Intergestores Bipartite (CIB) composta por representantes da Secretaria Estadual de Saúde e dos Municípios.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.