Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No que se refere à natureza jurídica da Agência Nacional de...
No que se refere à natureza jurídica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e ao exercício de suas competências estabelecidas na Lei nº 9.782/1999, assinale a alternativa CORRETA sobre a autonomia decisória da agência.
A
O Ministério da Saúde, por ser o órgão ao qual a ANVISA é vinculada, pode avocar competências exclusivas da agência em casos de emergência sanitária nacional.
B
A autonomia administrativa da ANVISA impede que seus atos sejam questionados pelo Poder Judiciário, salvo em casos de flagrante ilegalidade procedimental.
C
Das decisões definitivas da Diretoria Colegiada da Agência não caberá recurso hierárquico, configurando-se como a última instância administrativa.
D
As decisões da Diretoria Colegiada são passíveis de recurso hierárquico impróprio ao Ministro de Estado da Saúde, que detém a palavra final em processos de registro de medicamentos.