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“Regula, em todo o território nacional, as ações e os...
“Regula, em todo o território nacional, as ações e os serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.” Trata-se de
A
Lei nº. 8142/90.
B
Lei nº. 8080/90.
C
Lei nº. 9836/99.
D
Constituição Federal.
E
NOB (Norma Operacional Básica).