Considere a seguinte situação hipotética. Entendeu o juiz de determinado estado que a atividade básica de uma empresa de laticínios se circunscrevia no ramo de atividades subordinadas ao registro no Conselho Regional de Química, sendo, portanto, viável a revisão da decisão proferida no sentido da não-obrigatoriedade do referido registro. Em sua justificativa, entretanto, afirmou que as usinas e fábricas de laticínios utilizam-se de método de industrialização que dispensa a adição de produtos químicos e concluiu que tais indústrias e fábricas estavam obrigadas por lei a sofrer o controle da fiscalização pelo Conselho de Medicina Veterinária e do Conselho Regional de Química. Nessa situação, a decisão do juiz foi acertada. Entendeu o juiz de determinado estado que a atividade básica de uma empresa de laticínios se circunscrevia no ramo de atividades subordinadas ao registro no Conselho Regional de Química, sendo, portanto, viável a revisão da decisão proferida no sentido da não-obrigatoriedade do referido registro. Em sua justificativa, entretanto, afirmou que as usinas e fábricas de laticínios utilizam-se de método de industrialização que dispensa a adição de produtos químicos e concluiu que tais indústrias e fábricas estavam obrigadas por lei a sofrer o controle da fiscalização pelo Conselho de Medicina Veterinária e do Conselho Regional de Química. Nessa situação, a decisão do juiz foi acertada.

Entendeu o juiz de determinado estado que a atividade...

Q599548

Direito Sanitário e Saúde Fontes Diretas

Ano: 2004

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - ANVISA - Especialista em Regulação Sanitária - Área Direito (RJ) - 2004

Considere a seguinte situação hipotética.

Entendeu o juiz de determinado estado que a atividade básica de uma empresa de laticínios se circunscrevia no ramo de atividades subordinadas ao registro no Conselho Regional de Química, sendo, portanto, viável a revisão da decisão proferida no sentido da não-obrigatoriedade do referido registro. Em sua justificativa, entretanto, afirmou que as usinas e fábricas de laticínios utilizam-se de método de industrialização que dispensa a adição de produtos químicos e concluiu que tais indústrias e fábricas estavam obrigadas por lei a sofrer o controle da fiscalização pelo Conselho de Medicina Veterinária e do Conselho Regional de Química.

Nessa situação, a decisão do juiz foi acertada.

Certo

Errado

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