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O marco legal existente para o setor inclui a Lei n.º...

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Q602039
Direito Sanitário e Saúde Lei 9.656/98
Teclas de Atalhos
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Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - ANS - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar - Área Atuária - 2005

Tendo como referência o marco regulatório em vigor no país, julgue os itens a seguir.

O marco legal existente para o setor inclui a Lei n.º 9.656/1998 e um conjunto de medidas provisórias subseqüentes.

C
Certo
E
Errado
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