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Questões de Concurso sobre Lei 9.656/98
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João e Maria, idosos, são sócios de uma pequena oficina de bairro. Eles contrataram plano de saúde coletivo em nome da pessoa jurídica, contemplando apenas duas vidas (o casal), porque não havia disponível no mercado plano individual ou familiar que os aceitasse ou que oferecesse cobertura adequada. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que, nesse caso, os reajustes:
A
devem se limitar ao índice aprovado pela ANS, mas a rescisão pode ser unilateral, contanto que seja justificada idoneamente, ainda que não seja por fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o 50º dia de inadimplência;
B
não se limitam ao índice aprovado pela ANS, nem a rescisão pode ser unilateral, salvo se por fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o 50º dia de inadimplência;
C
devem se limitar ao índice aprovado pela ANS, e a rescisão unilateral só pode ocorrer por fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o 50º dia de inadimplência;
D
não se limitam ao índice aprovado pela ANS, e a rescisão pode ser unilateral, por mero desinteresse comercial na continuidade do grupo;
E
se limitam ao índice aprovado pela ANS, mas a rescisão pode ser unilateral, por mero desinteresse comercial na continuidade do grupo.
A Lei nº 9.656/1998 impõe que todos os planos privados de saúde assegurem cobertura integral de procedimentos do SUS.
C
Certo
E
Errado
A Lei Federal no 9.656, de 13 de junho de 1998, que trata do regime jurídico dos chamados planos e seguros privados de assistência à saúde, determina que as infrações aos seus ditames sujeitem as respectivas operadoras, seus administradores, membros de conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados às seguintes penalidades:
A
censura.
B
multa com imposição de obrigação de fazer.
C
suspensão do recebimento de bonificação do administrador.
D
inabilitação efêmera para exercício de cargos em operadoras de planos de assistência à saúde.
E
cancelamento da autorização de funcionamento e alienação da carteira da operadora.
A Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, contém várias disposições de proteção ao consumidor na contratação de plano privado de assistência à saúde, abrangendo também a fase pré-contratual.
Em relação a esse tema, é correto afirmar que:
A
é facultada a oferta de plano privado de assistência à saúde quando incluir atendimento obstétrico, desde que haja: a) cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros seis meses após o parto; e b) inscrição, como dependente, do mesmo recém-nascido, com isenção do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de dez dias do nascimento ou da efetivação da adoção;
B
para consumidores com mais de 60 anos de idade que participarem de planos privados de assistência à saúde, a variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos em razão da idade do consumidor somente poderá ocorrer após o decurso de 24 meses da vigência do contrato ou de sua renovação;
C
os contratos de plano privado de assistência à saúde celebrados individualmente têm vigência mínima de um ano, sendo permitidas a recontagem de carências e a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação, se expressamente previstas no instrumento contratual;
D
ao consumidor titular de plano privado de assistência à saúde, individual ou familiar, será obrigatoriamente entregue, quando de sua inscrição, cópia do contrato, do regulamento ou das condições gerais do plano, além de material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, todas as suas características, direitos e obrigações;
E
é vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação de plano privado de assistência à saúde após 12 meses de vigência do aludido instrumento contratual.
Compete à ANS estabelecer normas para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS).
C
Certo
E
Errado
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Quando tratar-se de atendimento obstétrico, conforme o disposto na Lei 9.656, os planos de saúde devem assegurar:
A
cobertura ao recém-nascido até 7 dias após o nascimento.
B
cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros 30 dias após o parto.
C
cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros 90 dias após o parto.
D
assistência ao recém-nascido, independente do prazo, considerando a necessidade de nova inscrição contratual à criança imediatamente após seu nascimento.
E
cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural, excluindo-se filho adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros 30 dias após o parto.
As pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior podem constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas de direito privado constituídas mediante as leis brasileiras, para operar planos privados de assistência à saúde.
C
Certo
E
Errado
A ANS é uma autarquia sob regime especial e que se vincula ao Ministério da Saúde.
C
Certo
E
Errado
Sobre o funcionamento dos serviços privados de assistência à saúde, a assistência à saúde é livre _______________. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas ______________________ na promoção, proteção e recuperação da saúde.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
à iniciativa pública – jurídicas de direito público;
B
à iniciativa privada – jurídicas de direito privado;
C
à iniciativa pública – jurídicas de direito privado;
D
à iniciativa privada – jurídicas de direito público.
As operadoras de planos privados de assistência à saúde poderão realizar operações financeiras com seus diretores e seus membros dos conselhos administrativos, consultivos e fiscais.
C
Certo
E
Errado
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A ANS será dirigida por uma diretoria colegiada e contará, também, com um procurador, um corregedor e um ouvidor, além de unidades especializadas incumbidas de diferentes funções, de acordo com o regimento interno.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta levando em consideração a Lei nº 9656/98 (alterada pela Medida Provisória nº 2177-44/2001 e pela Lei nº 14.454/2022), que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
A
Para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à saúde podem isentar-se de satisfazer certos requisitos da ANS, como a especificação da área geográfica coberta pelo plano privado de assistência à saúde.
B
Constitui-se no plano-referência de assistência à saúde a cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de apartamento e centro de terapia intensiva, quando necessária a internação hospitalar.
C
Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol, a cobertura não deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, ainda que exista comprovação da eficácia, baseada em evidências científicas.
D
O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei, e fixa as diretrizes de atenção à saúde.
E
Não fazem parte da cobertura os tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar.
Os membros da diretoria da ANS deverão ser brasileiros e indicados pelo Senado Federal.
C
Certo
E
Errado
Enquanto não transcorrer o prazo mínimo de vigência da autorização, a Agência Nacional de Saúde (ANS) não poderá determinar a suspensão temporária da comercialização de plano ou de produto, ainda que se identifiquem irregularidades de natureza contratual, econômico‑financeira ou assistencial.
C
Certo
E
Errado
Com relação à Lei nº 9.656/1998, analise as afirmativas a seguir.
I. Plano Privado de Assistência à Saúde é a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor.
II. Está subordinada às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS qualquer modalidade de produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica, outras características que o diferencie de atividade exclusivamente financeira, tais como, reembolso de despesas.
III. É vedada às pessoas físicas a operação de plano ou seguro privado de assistência à saúde.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
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A Lei no 9.656, de 1998, dispõe sobre os Planos de Saúde.
Assinale a alternativa correta acerca dos termos constantes nessa lei.
A
Em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, os usuários podem ser impedidos de participar de planos privados de assistência à saúde.
B
As operadoras de planos privados de assistência à saúde não precisam submeter suas contas a auditores independentes, uma vez que estas possuem a posse e sigilo das contas geradas.
C
Os agentes, especialmente designados pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), para o exercício das atividades de fiscalização e nos limites por ela estabelecidos, têm livre acesso às operadoras, podendo requisitar e apreender processos, contratos, manuais de rotina operacional e demais documentos.
D
Havendo indisponibilidade de leito hospitalar nos estabelecimentos próprios ou credenciados pelo plano, é garantido ao consumidor o acesso à acomodação, em nível superior, porém com ônus adicional.
E
Quando incluir atendimento obstétrico, a cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, não será estendida da mãe para o recém-nascido, mesmo nos primeiros dias após o parto, necessitando realizar um novo contrato nas primeiras 48 horas.
Analise as afirmativas abaixo com relação à Lei n° 9656/98 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), alterada pela Medida Provisória n° 2.177-44/2001.
1. Os planos privados de assistência à saúde possuem a obrigação de atenderem aos casos de emergência, definidos como de risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, e de urgência, entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional.
2. As operadoras privadas de assistência à saúde poderão voluntariamente requerer autorização para encerramento de suas atividades, isentando-se da obrigação de garantir a continuidade da prestação de serviços dos beneficiários internados ou em tratamento.
3. O Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) supervisiona e acompanha as ações e o funcionamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sendo integrado apenas pelo Presidente da República e pelo Ministro da Saúde.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Com relação à Lei n º 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, é correto afirmar que as operadoras privadas de assistência à saúde que requererem autorização para encerramento de suas atividades
A
deverão comprovar a inexistência de beneficiários sob sua responsabilidade, não havendo, caso haja beneficiários, opção de transferência de suas carteiras.
B
estão desobrigadas de garantir a continuidade da prestação de serviços dos beneficiários internados ou em tratamento.
C
deverão comprovar a quitação de suas obrigações com os prestadores de serviço no âmbito da operação de planos privados de assistência à saúde.
D
informarão previamente a ANS e seus beneficiários e, posteriormente, aos prestadores de serviço contratados.
São os planos contratados a partir de 02/01/1999 e comercializados de acordo com as regras da Lei nº 9656/98 que proporcionam aos consumidores a cobertura assistencial definida pela ANS relativa a todas as doenças reconhecidas pela Organização Mundial de Saúde (OMS), além de outras garantias. A Lei nº.9656/98, também conhecida como Lei dos Planos de Saúde, tornou obrigatória a cobertura para consumidores que aderiram aos planos regulamentados a partir de Janeiro/99 das seguintes despesas, EXCETO:
A
inseminação artificial
B
diálise e hemodiálise
C
doenças psiquiátricas
D
próteses implantadas cirurgicamente
Com base no artigo 10, da Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre o plano-referência de assistência à saúde, considere os seguintes itens:
1. Tratamento clínico ou cirúrgico experimental, assim definido pela autoridade competente.
2. Inseminação artificial.
3. Fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar.
4. Casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente.
É/São considerada(s) exceção(ões) a esse artigo:
A
1 apenas.
B
2 e 3 apenas.
C
2 e 4 apenas.
D
1, 3 e 4 apenas.
E
1, 2, 3 e 4.
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