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Questões de Concurso sobre Lei 9.656/98
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As operadoras de planos privados de assistência à saúde, autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, que oferecem serviços de assistência odontológica estão isentas de registro nos Conselhos Regionais de Odontologia.
C
Certo
E
Errado
O cirurgião-dentista, como pessoa física, poderá operar plano ou seguro privado de assistência à saúde.
C
Certo
E
Errado
A Lei no 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com inclusões de Leis e medidas
provisórias recentes, atribui à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) o papel de regulamentação e fiscalização da
saúde suplementar. São algumas das atribuições estabelecidas nessa Lei:
A
Disponibilidade às operadoras da discriminação dos procedimentos realizados para cada consumidor para efeito de
ressarcimento das operadoras ao SUS e a permissão da participação do capital estrangeiro em atividades assistenciais.
B
Autorização prévia de qualquer variação na contraprestação pecuniária para consumidores com mais de sessenta anos de
idade e a permissão da participação do capital estrangeiro em atividades assistenciais.
C
Definição do índice de reajuste dos preços dos Planos e seguros privados e a publicação de normas estabelecidas pelos
gestores do SUS para o estabelecimento desse índice.
D
Definição do índice de reajuste dos preços dos Planos e seguros privados e a publicação de normas regulamentares das
condições de prestação de serviços de atenção à saúde no âmbito dos planos privados de assistência à saúde.
E
Estabelecimento de regra de valoração para que o ressarcimento seja efetuado pelas operadoras ao SUS e permissão do
pagamento sem prévia notificação de cobrança feita pela própria ANS.
Para obter a autorização de funcionamento, as
operadoras de planos privados de assistência à saúde
devem ter registro nos Conselhos Regionais de
Medicina.
C
Certo
E
Errado
Conforme à Lei n.º 9.656/1998, um idoso com idade
acima de noventa anos não pode ser impedido de
participar de planos privados de assistência à saúde.
C
Certo
E
Errado
Não cabe suspensão de processo administrativo de
apuração de infrações, ainda que a prestadora de serviço
assuma o compromisso de ajustar sua conduta,
obrigando-se a cessar a prática de atividades que sejam
objeto da apuração, corrigir as irregularidades e
indenizar os prejuízos.
C
Certo
E
Errado
O CFM poderá determinar a suspensão temporária da comercialização de plano ou produto caso identifique qualquer irregularidade contratual, econômico-financeira ou assistencial.
C
Certo
E
Errado
Os administradores e membros dos conselhos administrativos das operadoras respondem solidariamente pelos prejuízos causados a terceiros, exceto em relação aos acionistas, cotistas e cooperados, pelo descumprimento de normas e pela falta de constituição e cobertura das garantias obrigatórias.
C
Certo
E
Errado
Entre outros requisitos, para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem apresentar descrição de suas instalações e dos equipamentos destinados à prestação de serviços, demonstrar a viabilidade econômico-financeira dos planos oferecidos e especificar a área geográfica coberta pelo plano.
C
Certo
E
Errado
Operadora de plano de assistência à saúde é pessoa jurídica que opere produto, serviço ou contrato de prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, visando à assistência médica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor.
C
Certo
E
Errado
As operadoras de planos privados de assistência à saúde,
de acordo com a Lei n.º 9.656/1998, são impedidas de
realizar quaisquer operações financeiras com seus
diretores e membros dos conselhos administrativos.
C
Certo
E
Errado
Conforme o disposto no artigo primeiro da Lei no 9.656 de
03/06/1998, sobre os planos e seguros privados de assistência
à saúde, qual definição se enquadra como Plano
Privado de Assistência à Saúde?
A
Pessoa jurídica constituída como sociedade civil ou
comercial, que opere produto, serviço ou contrato de
prestação de serviços de assistência à saúde.
B
Prestação continuada de serviços assistenciais a preços
pré-estabelecidos, por prazo indeterminado, com
finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência
à saúde.
C
Prestação de serviços de assistência médica, por prazo
determinado, com limite de valores previamente
acordados, a serem reembolsados ao usuário, após
uso e pagamento dos serviços.
D
Empresa formada por conjunto de contratos de cobertura
de custos assistenciais ou de serviços de assistência
à saúde, para prestação de serviços de assistência
médica.
E
Empresa que controla uma carteira de clientes para
prestação de serviços de assistência à saúde, por um
prazo determinado, por profissionais de uma rede credenciada
específica.
De acordo com a Lei nº 9.656/1998, serviços prestados em instituições integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) a beneficiários de planos de saúde deverão ser ressarcidos à instituição federal pelas operadoras desses planos.
A identificação do atendimento a beneficiário de plano privado, realizado pelo SUS, é de competência
A
do SUS
B
da Superintendência de contas do Ministério da Saúde
C
da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
D
da Administração do hospital que realizou o atendimento
E
das Secretarias Estadual e Municipal de Saúde
É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de
emergência, de urgência e de planejamento familiar.
C
Certo
E
Errado
Em razão de condições pessoais do consumidor, como
idade ou deficiência, é permitida a restrição de
participação de planos privados de assistência à saúde.
C
Certo
E
Errado
O processo administrativo de apuração de infrações, antes de aplicada a penalidade, excepcionalmente poderá ser suspenso se a operadora ou prestadora de serviço assinar termo de compromisso de ajuste de conduta perante a diretoria colegiada, que terá eficácia de título executivo extrajudicial, obrigando-se a cessar a prática de atividades objeto da apuração.
C
Certo
E
Errado
O Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) é órgão colegiado integrante da estrutura regimental do Ministério da Saúde que tem como uma de suas competências estabelecer e supervisionar a execução de políticas e diretrizes gerais do setor de saúde suplementar.
C
Certo
E
Errado
É vedada às pessoas físicas a operação de plano ou
seguro privado de assistência à saúde.
C
Certo
E
Errado
A Lei no 9.656/1998 considera que os Planos de Assistência
Privada caracterizam-se por uma prestação continuada de
serviços ou uma cobertura de custos assistenciais em saúde.
Entende-se que está subordinada à fiscalização direta da
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) qualquer
modalidade de produto, serviço e contrato que apresente, além
da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência
médica, hospitalar e odontológica, outras características que o
diferenciem de atividade exclusivamente financeira. Um
exemplo dessa modalidade é a (o)
A
rede credenciada ou referenciada.
B
manejo clínico do cliente.
C
autorização de tratamento de doenças pré-existentes.
D
operação de planos por pessoas físicas.
E
inserção de filhos adotivos no plano.
O período de carência no sistema de saúde suplementar é aquele no qual o consumidor não tem direito a algumas coberturas após a contratação do plano e é contado a partir do início da vigência do contrato. O prazo máximo de carência estabelecido na Lei nº 9.656/98 para a cobertura dos casos de urgência e emergência é de:
A
7 dias.
B
30 dias.
C
24 horas.
D
Não há prazo máximo de carência estabelecido para urgência e emergência.
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