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Questões de Concurso sobre Lei 9.656/98
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Com relação aos planos e seguros privados, dispostos na Lei n.º 9.656/1998, assinale a opção correta.
A
As pessoas jurídicas domiciliadas no exterior não podem constituir capital de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde.
B
As operadoras de planos privados de assistência à saúde podem realizar quaisquer operações financeiras com seus diretores.
C
As operadoras de planos privados de assistência à saúde podem excluir, sem limite de tempo, a cobertura às doenças e às lesões preexistentes na data da contratação do plano.
D
É vedada às pessoas físicas a operação de plano ou seguro privado de assistência à saúde
E
As operadoras de planos privados de assistência à saúde podem realizar quaisquer operações financeiras com membros de seus conselhos administrativos
O SUS pode recorrer aos serviços prestados pela iniciativa privada quando suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de determinada área, sempre por intermédio de entidades filantrópicas sem fins lucrativos.
C
Certo
E
Errado
Segundo o art. 35 da Lei 9656:
A
aplicam-se as disposições desta Lei a todo os contratos
celebrados a partir de sua vigência, não se assegurando
esse direito aos consumidores com contratos anteriores;
B
aplicam-se as disposições desta Lei a todos àqueles
com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1997
e 1º de janeiro de 2000, a possibilidade de optar pela
adaptação ao sistema previsto nesta Lei;
C
a adaptação não implica em recontagem de carências,
o que pode ocorrer é uma suspensão temporária;
D
não existe recontagem de carências.
Segundo a Lei 9656/98, das alternativas abaixo qual não está correta em relação ao tipo de acomodação hospitalar que as operadoras de planos são obrigadas a garantir:
A
o consumidor com plano com internação hospitalar tem
direito a, no mínimo, o padrão de enfermaria ou centro
de terapia intensiva ou similar (quando necessário);
B
em ambos os casos da alternativa a, não há limite de
tempo de permanência;
C
o limite de permanência é aquele pré-determinado no
contrato de prestação de serviços previamente assinado
pelas partes, independente do caso;
D
se não houver leito disponível nos hospitais da rede
própria ou credenciada ao plano, a operadora terá de
garantir ao consumidor uma acomodação em nível
superior, sem cobrar nenhum custo adicional.
Durante a internação o consumidor terá direito a
cobertura para acompanhante, segundo a Lei 9656/98:
A
quando tratar-se de menores de 18 anos;
B
em casos de senilidade ou debilidade mental;
C
em pacientes com distúrbios comportamentais severos,
após avaliação psiquiátrica;
D
não é facultativo aos planos estender esta cobertura a
acompanhante de paciente maior de idade.
Miguel trabalha há 7 (sete) anos na empresa "WXZ". Em razão da sua idade, Miguel se aposentou. Considerando que ele contribuiu para plano coletivo de assistência à saúde, decorrente desse vínculo empregatício, durante esses 7 (sete) anos, lhe será assegurado o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho por
A
mais 7 (sete) anos, desde que assuma o pagamento integral do plano.
B
mais quinze anos, desde que assuma o pagamento integral do plano.
C
mais quinze anos, desde que assuma o pagamento de 70% do plano.
D
mais dezoito anos, desde que assuma o pagamento integral do plano.
E
prazo indeterminado, desde que assuma o pagamento de 70% do plano.
Em conformidade com a Lei nº 9.656/98, é correto afirmar que as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior
A
não podem constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde.
B
podem constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras até o percentual de 50% do capital total da empresa para operar planos privados de assistência à saúde, desde que não detenham o controle.
C
podem constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde, desde que detenham o controle das empresas e respondam pelos seus atos.
D
não podem constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde, exceto se negociadas anteriormente à edição da lei mencionada.
E
podem constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde.
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Após adquirir um plano de saúde, uma pessoa sofre um acidente e necessita de um atendimento de emergência. A Lei no 9.656/1998 estabelece que este acidentado terá direito ao atendimento emergencial se obedecido a carência não superior a
a
12 horas.
b
24 horas.
c
30 dias.
d
60 dias.
e
90 dias.
Com relação aos dependentes, é correto afirmar:
A
A manutenção do plano é extensiva obrigatoriamente a todo grupo familiar inscrito durante a vigência do contrato de trabalho.
B
Poder-se-á incluir novos beneficiários do seu grupo familiar no plano, desde que o consumidor assuma o pagamento integral, vinculado ao período de permanência de 12 meses.
C
Em caso de morte do titular, cessa o direito de permanência dos dependentes no plano.
D
O período de permanência no plano será de um terço do tempo do titular, assegurado o mínimo de 60 (sessenta) dias.
E
O grupo familiar poderá permanecer no plano por 30 (trinta) dias ainda que o titular venha a ser admitido em novo emprego.
Instruções: Para responder às questões de números 71 e 72 considere a legislação pertinente e as informações abaixo.
O Sr. "Y" teve seu vínculo empregatício rescindido sem justa causa em função de "cortes" na empresa. Contribui para plano de assistência à saúde, decorrente desse mesmo vínculo empregatício, há 12 anos e 7 meses, incluindo esposa e mais dois dependentes legalmente inscritos no referido plano.
Analise:
I. Manter como beneficiário nas mesmas condições anteriores de que gozava quando da vigência do contrato trabalhista.
II. À esposa do Sr "Y" também é assegurada a manutenção como beneficiária.
III. O Sr. "Y" e sua esposa, obrigatoriamente, terão de arcar, cada um deles, com 40% do valor correspondente ao plano.
É correto o que consta e
E
I e II, apenas.
a
I, apenas.
b
II, apenas.
c
III, apenas
d
I, II e III
Marcela, 45 anos de idade, segurada da operadora de plano privado de saúde "BETA", possui diabetes, já teve três infartos e um derrame cerebral. Insatisfeita com os serviços da operadora "BETA", pretende mudar para a operadora "DELTA". De acordo com a Lei no 9.656/98, com relação às doenças e às lesões preexistentes de Marcela, a operadora "DELTA"
A
poderá excluir das coberturas essas doenças e lesões preexistentes à data da contratação do plano até 24 meses de vigência do instrumento contratual.
B
não poderá excluir das coberturas essas doenças e lesões preexistentes à data da contratação do plano em razão de Marcela possuir menos de 50 anos de idade.
C
poderá excluir das coberturas essas doenças e lesões preexistentes à data da contratação do plano até 48 meses de vigência do instrumento contratual.
D
poderá excluir das coberturas essas doenças e lesões preexistentes à data da contratação do plano até 36 meses de vigência do instrumento contratual.
E
não poderá excluir de coberturas essas doenças e lesões preexistentes à data da contratação do plano, em razão de Marcela possuir menos de 60 anos de idade.
Ao estabelecer disposições para todas as empresas privadas que operam planos de assistência à saúde, essa lei deixou de fora da regulamentação e, portanto, da ação da ANS, uma importante quantidade de planos operados por institutos públicos e destinados basicamente a servidores em diversos estados e municípios do país.
C
Certo
E
Errado
Mateus, internado na enfermaria de clínica médica de um hospital particular, foi informado de que sua internação completara 7 dias e de que este era o período máximo autorizado em seu novo contrato com a operadora. Nessa situação, a partir do sétimo dia, Mateus terá de custear sua internação, pois a operadora de planos de saúde pode limitar o prazo de internação em clínica básica, desde que previsto em contrato.
C
Certo
E
Errado
Em termos de número de usuários por segmento, as medicinas de grupo predominam sobre as seguradoras.
C
Certo
E
Errado
Após ter rescindido seu contrato de trabalho com a empresa, Paulo foi informado de que poderia continuar como beneficiário, por 6 meses, do plano de saúde coletivo que recebia de sua antiga empresa. Nessa situação, caso queira continuar como beneficiário, Paulo deve, nos termos da lei, assumir a parcela de pagamento pela qual a empresa era responsável.
C
Certo
E
Errado
A Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos é utilizada no mecanismo conhecido como ressarcimento ao SUS.
C
Certo
E
Errado
O marco legal existente para o setor inclui a Lei n.º 9.656/1998 e um conjunto de medidas provisórias subseqüentes.
C
Certo
E
Errado
Nessa lei não está incluída a obrigatoriedade do plano-referência. Essa obrigatoriedade foi objeto de normatização quando da criação da ANS, por meio da RDC 08/2000.
C
Certo
E
Errado
Um casal que vem tentando a concepção de seu primeiro filho há mais de 5 anos, sem sucesso, tomou conhecimento de um novo método de inseminação artificial, disponível em uma clínica de reprodução humana no município em que o casal mora. Nessa situação, o casal não poderá recorrer ao seu plano de saúde privado para o custeio de tal tratamento, pois a operadora não está obrigada a oferecer tal serviço.
C
Certo
E
Errado
Após entrar em vigor a nova legislação regulatória, o número de novos registros tem-se mantido estável a cada ano desde 1998.
C
Certo
E
Errado
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