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Questões de Concurso sobre Lei 9.656/98
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De acordo com a Lei no 9.656/1998 e posteriores alterações, cabe às operadoras de plano de assistência à saúde oferecer qualquer modalidade de produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica, outras características que o diferencie de atividade exclusivamente financeira, tais como: custeio de despesas; oferecimento de rede credenciada ou referenciada; reembolso de despesas; mecanismos de regulação; qualquer restrição contratual, técnica ou operacional para a cobertura de procedimentos solicitados por prestador escolhido pelo consumidor; e vinculação de cobertura financeira à aplicação de conceitos ou critérios médico- -assistenciais.
O ente público competente para normatizar e fiscalizar o cumprimento do dispositivo legal é o(a)
A
sindicato dos trabalhadores da categoria
B
conselho federal de medicina
C
associação dos agentes nacionais de saúde
D
agência nacional de vigilância sanitária
E
agência nacional de saúde suplementar
Ao requerer autorização de funcionamento junto ao órgão competente, uma determinada operadora de planos privados de assistência à saúde omitiu-se em informar a descrição pormenorizada de suas instalações, os equipamentos destinados à prestação de serviços e a especificação dos recursos humanos qualificados e habilitados, inclusive com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a matéria.
Assim sendo, e de acordo com a Lei no 9.656/1998 e posteriores alterações, fica a referida operadora
A
autorizada a funcionar, desde que apresente a documentação
pendente no prazo de 15 dias.
B
autorizada a funcionar parcialmente, até que complemente
o restante da documentação.
C
impedida de funcionar até que apresente a documentação
pendente, no prazo estabelecido pela autoridade
competente.
D
impedida de proceder a internações e cirurgias eletivas.
E
impedida de proceder a atendimentos emergenciais.
Segundo a Lei Federal ne— 9.656/98, é obrigatório aos planos de saúde privados, com EXCEÇÃO da:
A
cobertura de consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, quando previsto atendimento ambulatorial
B
cobertura assistencial ao recém-nascido, quando previsto atendimento obstétrico
C
inscrição assegurada ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente e sem cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de 30 dias da adoção e, quando previsto, atendimento obstétrico
D
cobertura de internações hospitalares em Unidade de Terapia Intensiva, a critério do médico assistente, inclusive para os planos ambulatoriais
Conforme a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, a exclusão de cobertura no plano-referência ambulatorial e hospitalar NÃO atinge:
A
os procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim
B
a inseminação artificial
C
o fornecimento de medicamentos para tratamento hospitalar, incluindo todas as classes terapêuticas
D
o tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética
De acordo com a Lei n o 9.656/1998, é ação obrigatória
a cobertura
A
dos planos de urgência, assim entendidos como
somente os resultantes de acidentes pessoais.
B
dos planos de emergência, como tal definidos os que
implicarem risco imediato de vida ou de lesões
irreparáveis para o paciente.
C
dos planos de emergência, como tal definidos os que
implicarem risco imediato de vida ou de lesões
irreparáveis para o paciente, caracterizado em
declaração do médico assistente.
D
dos planos de urgência, assim entendidos como
somente os resultantes de acidentes pessoais,
caracterizados em declaração do médico assistente.
E
de qualquer caso de emergência ou de urgência, com
dispensa da declaração do médico assistente.
Quando inclui atendimento odontológico, a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, em seu art. 12, inciso IV, prevê exigências mínimas que facultam a oferta, a contratação e a vigência dos produtos por ela tratados. Leia as seguintes afirmativas.
I. Cobertura de cirurgias orais menores, assim consideradas as realizadas em ambiente ambulatorial e sem anestesia geral.
II. Cobertura de consultas e exames auxiliares ou complementares, solicitados pelo odontólogo.
III. Cobertura de procedimentos preventivos, de dentística e endodontia, solicitados por um médico.
Está correto o que se afirma em:
A
todas.
B
somente I e III.
C
somente II e III.
D
somente I e II.
E
nenhuma.
Sobre os conceitos estabelecidos no art. 1o da Lei n° 9.656, de 1998, alterados pela Medida Provisória n° 2.177-44, de 2001, assinale a resposta correta.
A
Por operadora de plano de assistência à saúde, compreende-se a pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato referente a plano privado de assistência à saúde.
B
Por plano privado de assistência à saúde, entende-se a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço preestabelecido, por prazo determinado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando à assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integralmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor.
C
Por plano privado de assistência à saúde, entende-se a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pós-estabelecido, por prazo determinado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando à assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor.
D
Por carteira entende-se o conjunto de contratos de cobertura de custos assistenciais ou de serviços de assistência à saúde, com todos os direitos e obrigações nele contidos, operados por pessoas físicas.
E
Por operadora de plano de assistência à saúde, compreende-se a pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, ou ainda a pessoa física, que opere produto, serviço ou contrato referente a plano privado de assistência à saúde.
Segundo a Lei n. 9.656/98 (Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde), admite-se a variação do valor das contraprestações pecuniárias fixadas nos contratos de planos privados de assistência à saúde conforme a idade, exceto em relação a consumidores a partir dos setenta anos de idade, os quais deverão comprovar, apenas, a idade para que se mantenha o valor da obrigação.
C
Certo
E
Errado
As infrações dos dispositivos da Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e de seus regulamentos, podem resultar nas seguintes penalidades, exceto:
A
suspensão do exercício do cargo.
B
multa pecuniária.
C
advertência.
D
inabilitação permanente para exercício de cargos de direção em instituição hospitalar e odontológica.
E
inabilitação temporária para exercício de cargos em operadoras de planos de assistência à saúde.
Consoante o art. 21 da Lei n° 9.656/1998, quanto às operações financeiras realizadas pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde:
A
são vedadas aquelas firmadas com seus diretores e membros dos conselhos administrativos, consultivos, fiscais ou assemelhados, bem como com os respectivos cônjuges e parentes até o quarto grau, inclusive.
B
são vedadas aquelas firmadas com seus diretores e membros dos conselhos administrativos, consultivos, fiscais ou assemelhados, bem como com os respectivos cônjuges e parentes até o segundo grau, inclusive, e com empresa de que participem as pessoas referidas, desde que estas sejam, em conjunto ou isoladamente, consideradas como controladoras da empresa.
C
são vedadas aquelas firmadas com seus diretores e membros dos conselhos administrativos, consultivos, fiscais ou assemelhados, bem como com os respectivos cônjuges e parentes até o terceiro grau, inclusive.
D
são vedadas aquelas firmadas com seus diretores e membros dos conselhos administrativos, consultivos, fiscais ou assemelhados, apenas.
E
são vedadas aquelas firmadas com seus diretores e membros dos conselhos fiscais, apenas.
No setor de saúde suplementar brasileiro encontramos quatro principais modalidades de organizações, com o advento da Lei n. 9.656/98 e as regulamentações da ANS, qual das modalidades ainda não passa a ter tratamento semelhante às empresas do sistema financeiro nacional?
A
Medicina de Grupo.
B
Autogestão.
C
Cooperativas Médicas.
D
Seguro de Saúde.
Segundo a Lei nº 9.656/1998, as operadoras de planos privados de assistência à saúde estão sujeitas à:
A
liquidação extrajudicial.
B
insolvência civil.
C
falência.
D
recuperação judicial.
E
concordata.
Levando em conta o disposto na Lei N.º 9.656/1998, que institui o regime de assistência à saúde prestada pelas operadoras de planos de saúde, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
É vedada a existência de cláusula excedente de cobertura às doenças constantes na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial da Saúde.
B
É vedada a alteração do preço do plano de saúde em razão da idade.
C
É vedada a limitação para internação hospitalar, devendo ser consideradas nulas as cláusulas que preveem essa possibilidade.
D
O reajuste dos planos individuais e familiares só pode ocorrer anualmente e mediante prévia autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
E
O Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado nos contratos entre usuários e operadoras de Planos de Assistência à Saúde.
De acordo com a Lei nº 9.656/1998 e suas modificações
dadas pela MP 2.177-44/2001, as operadoras de plano de
assistência à saúde devem cumprir algumas exigências
mínimas quando fixarem períodos de carência.
O prazo máximo de carência para os diferentes tipos de
procedimentos está adequadamente indicado em:
A
30 dias para procedimentos indicados e justificados
pelo médico assistente, salvo quando comprovada
uma doença preexistente.
B
90 dias, excetuando-se os partos que podem ter
carência máxima de 180 dias e casos de urgência e
emergência que não podem ter carência.
C
180 dias para qualquer tipo de procedimento, excetuando-
se casos de urgência e emergência, que deverão
ser de 7 dias.
D
180 dias, excetuando-se os partos que podem ter
carência máxima de 300 dias e casos de urgência e
emergência com prazo de 24h.
E
300 dias para partos, 180 dias para procedimentos de
alta complexidade e 90 dias para procedimentos de
baixa e média complexidades.
Para poderem obter autorização de funcionamento pela
Agência Nacional de Saúde (ANS), as operadoras de
planos de assistência privada à saúde devem satisfazer
minimamente alguns requisitos estabelecidos pelo artigo
8o da Lei no 9.656/1998.
A exceção a essa regra ocorre para as empresas que
mantêm sistemas de assistência privada à saúde na
modalidade de autogestão, que estão dispensadas de
A
especificação dos recursos humanos qualificados e
habilitados, com responsabilidade técnica de acordo
com as leis que regem a matéria, e demonstração da
capacidade de atendimento em razão dos serviços a
serem prestados.
B
descrição pormenorizada dos serviços de saúde
próprios oferecidos e descrição de instalações e
equipamentos destinados à prestação de serviços.
C
descrição pormenorizada dos serviços de saúde
próprios oferecidos, e daqueles a serem prestados
por terceiros, e descrição de suas instalações e
equipamentos destinados à prestação de serviços.
D
demonstração da viabilidade econômico-financeira
dos planos privados de assistência à saúde oferecidos
e especificação da área geográfica coberta pelo
plano privado de assistência à saúde.
E
demonstração da viabilidade econômico-financeira
dos planos privados de assistência à saúde oferecidos
e descrição de suas instalações e equipamentos
destinados à prestação de serviços.
O marco regulatório atual do mercado brasileiro de planos de saúde dificulta um dos mecanismos que poderiam ser utilizados pelas empresas operadoras de planos de saúde para redução de riscos operacionais - a chamada seleção de risco, pois, de acordo com a legislação:
A
os planos determinam períodos de carência para a prestação de serviços;
B
a todos tem de ser oferecido um contrato de plano de saúde, independentemente da idade;
C
os planos podem restringir o acesso dependendo de patologia pré-existente;
D
é assegurada a utilização de prestadores de serviço previamente credenciados;
E
os planos autorizam ou não a realização de determinados procedimentos.
De acordo com a Lei no 9.656/1998, que dispõe sobre os
planos e seguros privados de assistência à saúde, constituem
Operadoras de Planos de Assistência à Saúde as
A
empresas legalmente constituídas que operem
produto, serviço ou contrato de Plano Privado de
Assistência à Saúde, exceto os Planos de Autogestão,
que são regidos por legislação pertinente às empresas
que os controlam.
B
empresas legalmente constituídas que operem produto,
serviço ou contrato de Plano Privado de Assistência
à Saúde, exceto as cooperativas de trabalho
médico, que possuem tratamento legal específico.
C
pessoas jurídicas constituídas sob a modalidade de
sociedade civil ou comercial, cooperativa ou entidade
de autogestão, que operem produto, serviço ou
contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde.
D
pessoas físicas ou jurídicas legalmente constituídas
que operem produto, serviço ou contrato de Plano
Privado de Assistência à Saúde, exceto as cooperativas
de trabalho médico, que possuem tratamento legal
específico.
E
pessoas físicas ou jurídicas constituídas sob a modalidade
de sociedade civil ou comercial, cooperativa ou
entidade de autogestão, que operem produto, serviço
ou contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde.
A ação coletiva que tenha por objeto a imposição de obrigação de fazer, consistente na cobertura, por operadora de plano de saúde, de procedimentos obrigatórios previstos na Lei n. 9.656/98, aos consumidores participantes da respectiva carteira, consubstancia hipótese de tutela de direito individual homogêneo.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 9.656/1998 dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Estabelece, em seu art. 8º, que, para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem satisfazer alguns requisitos, independente de outros que venham a ser determinados pela ANS. As entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência privada à saúde na modalidade de autogestão são DISPENSADAS de
A
descrição pormenorizada dos serviços de saúde próprios oferecidos e daqueles a serem prestados por terceiros.
B
descrição de suas instalações e equipamentos destinados à prestação de serviços.
C
especificação dos recursos humanos qualificados e habilitados, com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a matéria.
D
demonstração da capacidade de atendimento em razão dos serviços a serem prestados.
E
demonstração da viabilidade econômico-financeira dos planos privados de assistência à saúde oferecidos, respeitadas as peculiaridades operacionais de cada uma das respectivas operadoras.
De acordo com a Lei no 9656/98, é permitida a permanência
de ex-empregados e seus dependentes em planos de saúde
dos quais eram beneficiários, nas mesmas condições de
cobertura que gozavam na vigência do contrato de trabalho,
após rescisão ou exoneração, desde que assumam
integralmente o pagamento do plano. A esse respeito,
considere as afirmações a seguir.
I - O período máximo para gozar dessa vantagem é de
um ano.
II - Terá direito ao benefício o ex-empregado que contribuía
anteriormente com parte do pagamento mensal.
III - Terá direito ao benefício o ex-empregado que for exonerado
sem justa causa.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Gerar simulado