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Enquanto não transcorrer o prazo mínimo de vigência da...

Ano: 2023
Banca: Instituto Quadrix - Quadrix
Prova: Quadrix - CRO PB - Fiscal - 2023

À luz das disposições previstas na Lei n.o 9.656/98 e na Lei n.o 9.961/2000, julgue os itens de 104 a 110.

Enquanto não transcorrer o prazo mínimo de vigência da autorização, a Agência Nacional de Saúde (ANS) não poderá determinar a suspensão temporária da comercialização de plano ou de produto, ainda que se identifiquem irregularidades de natureza contratual, econômico‑financeira ou assistencial.

C

Certo

E

Errado

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