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Questões de Concurso sobre Lei 9.961/2000 e Decreto 3.327/2000
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O Art. 1º da Lei nº 9.961/2000, in verbis: “É criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde (...), como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde. Parágrafo único. A natureza de autarquia especial conferida à ANS é caracterizada por autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, autonomia nas suas decisões técnicas e mandato fixo de seus dirigentes”.
Conforme a citada lei, compete à ANS
I. proceder à integração de informações com os bancos de dados do Sistema Único de Saúde.
II. adotar as medidas necessárias para estimular a competição no setor de planos privados de assistência à saúde.
III. estabelecer parâmetros e indicadores de qualidade e de cobertura em assistência à saúde para os serviços próprios, excluindo os serviços terceirizados pelas operadoras.
Está correto o que se afirma em
A
II, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Compete à ANS estabelecer normas para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS).
C
Certo
E
Errado
As pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior podem constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas de direito privado constituídas mediante as leis brasileiras, para operar planos privados de assistência à saúde.
C
Certo
E
Errado
A ANS é uma autarquia sob regime especial e que se vincula ao Ministério da Saúde.
C
Certo
E
Errado
As operadoras de planos privados de assistência à saúde poderão realizar operações financeiras com seus diretores e seus membros dos conselhos administrativos, consultivos e fiscais.
C
Certo
E
Errado
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A ANS será dirigida por uma diretoria colegiada e contará, também, com um procurador, um corregedor e um ouvidor, além de unidades especializadas incumbidas de diferentes funções, de acordo com o regimento interno.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 9.961/2000 cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e dá outras providências. A retribuição por serviços de quaisquer naturezas prestadas a terceiros, o produto da venda de publicações, o material técnico, os dados, as informações, entre outros fazem parte de constituintes da receita da ANS. Também constituem parte da receita da ANS os:
A
prejuízos ignorados em retiradas do mercado financeiro das despesas não previstas na lei, na forma indefinida pelo Poder Legislativo
B
recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais e internacionais
C
déficits desconsiderados na compra ou empréstimo de bens móveis e imóveis de sua propriedade
D
produtos da arrecadação das recompensas decorrentes das suas inações fiscalizadoras
Os membros da diretoria da ANS deverão ser brasileiros e indicados pelo Senado Federal.
C
Certo
E
Errado
Enquanto não transcorrer o prazo mínimo de vigência da autorização, a Agência Nacional de Saúde (ANS) não poderá determinar a suspensão temporária da comercialização de plano ou de produto, ainda que se identifiquem irregularidades de natureza contratual, econômico‑financeira ou assistencial.
C
Certo
E
Errado
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é a agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde responsável pelo setor de planos de saúde no Brasil. Ela foi instituída a partir da Lei nº 9.656, de junho de 1998, e nasceu pela Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000. Compete a ANS:
I. Normatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes;
II. Autorizar o registro dos planos privados de assistência à saúde;
III. Autorizar reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde;
IV. Definir preços e reajustes de planos de assistência à saúde.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
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Com relação à Lei nº 9.961/2000, analise as afirmativas a seguir.
I. A natureza de autarquia especial conferida à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é caracterizada por autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, autonomia nas suas decisões técnicas e mandato fixo de seus dirigentes.
II. Compete à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) exercer o controle e a avaliação dos aspectos concernentes à garantia de acesso, manutenção e qualidade dos serviços prestados, direta ou indiretamente, pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde.
III. A administração da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) será regida por um contrato de gestão, negociado entre seu Diretor-Presidente e o Ministro de Estado da Saúde e aprovado pelo Conselho de Saúde Suplementar, no prazo máximo de cento e vinte dias seguintes à designação do Diretor-Presidente da autarquia.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
A Lei n. º 9.961/2000, cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências. Em relação a estrutura organizacional da ANS, julgue as afirmações a seguir:
I. A gestão da ANS será exercida pela Diretoria colegiada, composta por até 7 Diretores, sendo um deles o seu Diretor-Presidente.
II. O Diretor-Presidente da ANS será designado pelo Presidente da República, dentre os membros da Diretoria Colegiada, e investido na função por três anos, ou pelo prazo restante de seu mandato, admitida uma única recondução por três anos.
III. Os Diretores indicados e nomeados pelo Presidente da República após aprovação prévia pela Câmara Legislativa.
IV. A ANS será dirigida por uma Diretoria Colegiada, devendo contar, também, com um Procurador e um Corregedor, além de unidades especializadas incumbidas de diferentes funções, de acordo com o regimento interno.
Das afirmações acima, está (estão) correta(s), apenas:
A
I, II e IV.
B
II, III e IV.
C
II.
D
III.
E
II e III.
Ano:
2018
A Lei n° 9.961/2000 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar. Sobre as competências da ANS, não se pode afirmar:
A
Elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, exceto suas excepcionalidades.
B
Fixar critérios para os procedimentos de credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviço às operadoras.
C
Estabelecer normas para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde.
D
Normatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes.
E
Estabelecer critérios gerais para o exercício de cargos diretivos das operadoras de planos privados de assistência à saúde.
Assinale a alternativa que contraria o disposto pela Lei nº 9.961/00.
A
Compete à ANS estabelecer normas relativas à adoção e utilização, pelas operadoras de planos de assistência à saúde, de mecanismos de regulação do uso dos serviços de saúde.
B
Compete à ANS deliberar sobre a criação de câmaras técnicas, de caráter consultivo, de forma a subsidiar suas decisões.
C
Compete à ANS normatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes.
D
Compete à ANS estabelecer critérios, responsabilidades, obrigações e normas de procedimento para garantia dos direitos assegurados.
E
Compete à ANS cumprir o regime de direção fiscal ou técnica das operadoras.
A Lei nº 9.961/00 cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências. Sobre sua criação e competência, assinale a alternativa incorreta.
A
A ANS é uma autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro-RJ, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional.
B
A ANS é um órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantem a assistência suplementar à saúde.
C
A ANS tem por finalidade promover a defesa do interesse das operadoras setoriais de saúde, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores.
D
Cabe à ANS estabelecer normas para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS.
E
Cabe à ANS propor políticas e diretrizes gerais ao Conselho Nacional de Saúde Suplementar para a regulação do setor de saúde suplementar.
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Três meses após deixar cargo de diretoria, Sr. "W", ex-dirigente da Agência Nacional de Saúde Suplementar − ANS, representou interesse próprio relacionado a contrato particular de assistência à saúde suplementar, na condição de contratante. De acordo com a Lei nº 9.961/00, o Sr. "W"
A
infringiu dispositivo legal, uma vez que não poderia
representar qualquer interesse perante a Agência até
doze meses após deixar o cargo de dirigente.
B
não infringiu dispositivo legal, uma vez que representou
interesse próprio na condição de contratante.
C
infringiu dispositivo legal, uma vez que, na qualidade
de ex-dirigente, só poderia exercer cargo ou função
em organização sujeita à regulação da Agência
Nacional de Saúde Suplementar − ANS.
D
infringiu dispositivo legal, uma vez que não poderia
representar qualquer interesse perante a Agência
até seis meses após deixar o cargo de dirigente.
E
não infringiu dispositivo legal, uma vez que poderia
representar qualquer interesse perante a Agência
dois meses após deixar o cargo de dirigente.
O órgão responsável por fiscalizar a atuação das operadoras e prestadores de serviços de saúde, com relação à abrangência das coberturas de patologias e procedimentos, é a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
C
Certo
E
Errado
A LEI Nº 9.961 DE 28 DE JANEIRO DE 2000 cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sendo sua competência:
A
Fixar critérios para os procedimentos de credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviço às operadoras,avaliando parâmetros e indicadores de qualidade e de cobertura em assistência à saúde para os serviços próprios e de terceiros oferecidos pelas operadoras, estabelecidos pelas últimas.
B
Estabelecer normas para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS e normatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes.
C
Monitorar a evolução dos preços de planos de assistência à saúde, seus prestadores de serviços, e respectivos componentes e insumos; autorizando reajustes dos planos privados de assistência à saúde, indepedentemente do parecer do Ministério da Fazenda .
D
Fiscalizar aspectos concernentes às coberturas e o cumprimento da legislação referente aos aspectos sanitários e epidemiológicos, relativos à prestação de serviços médicos e hospitalares no âmbito da saúde pública e suplementar.
A estrutura de relacionamento do mercado de planos de saúde inclui, além da agência reguladora, os beneficiários, as operadoras, os profissionais de saúde e as clínicas ou instituições de referência, tais como: hospitais, clínicas radiológicas, laboratórios clínicos, laboratórios de histopatologia etc.
C
Certo
E
Errado
Para os efeitos da lei, seguros de saúde e planos de saúde são considerados equivalentes.
C
Certo
E
Errado
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