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Com relação à Lei nº 9.961/2000, analise as afirmativas a seguir. I. A natureza de auta...

Ano: 2022
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - SF - Consultor Legislativo - Área Saúde - 2022

Com relação à Lei nº 9.961/2000, analise as afirmativas a seguir.


I. A natureza de autarquia especial conferida à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é caracterizada por autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, autonomia nas suas decisões técnicas e mandato fixo de seus dirigentes.

II. Compete à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) exercer o controle e a avaliação dos aspectos concernentes à garantia de acesso, manutenção e qualidade dos serviços prestados, direta ou indiretamente, pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde.

III. A administração da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) será regida por um contrato de gestão, negociado entre seu Diretor-Presidente e o Ministro de Estado da Saúde e aprovado pelo Conselho de Saúde Suplementar, no prazo máximo de cento e vinte dias seguintes à designação do Diretor-Presidente da autarquia.


Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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