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Conforme descrito no Decreto Federal nº 7.508/2011, para...
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Q735453
Direito Sanitário e Saúde
Decreto nº 7.508/2011 - Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Conforme descrito no Decreto Federal nº 7.508/2011, para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores, as seguintes ações, EXCETO:
A
Monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde.
B
Ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.
C
Orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde.
D
Promover restrições regionalizadas às ações e aos serviços de saúde.
E
Garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde.