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O artigo 2º da Lei 10.216, de 6 de abril de 2001, que...
O artigo 2º da Lei 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e Redireciona o Modelo Assistencial, regulamenta:
A
é responsabilidade do Estado o desenvolvimento da
política de saúde mental a assistência e promoção
de ações para os portadores de transtornos mentais.
B
os direitos e a proteção das pessoas acometidas de
transtorno mental, de que trata a referida Lei, são
assegurados sem qualquer forma de discriminação.
C
nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza,
a pessoa e seus familiares ou responsáveis
serão formalmente cientificados acerca dos direitos
em consonância com esta Lei.
D
a internação, em qualquer de suas modalidades, só
será indicada quando os recursos hospitalares forem
suficientes.
E
pessoas com transtorno mental devem receber tratamento
em qualquer Unidade de Saúde Pública que
tenha condições e recursos para oferecer acompanhamento
médico e psicológico.