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A Lei nº 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da Saúde; assim, em cada esfera governamental, segundo essa lei, existem instâncias colegiadas denominadas:
Serviços de vigilâncias em saúde.
Conferências e conselhos de saúde.
Câmara técnica de serviços e usuários.
Serviços de controle sanitário e epidemiológico.