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As Agências Reguladoras na área da saúde foram criadas para...
As Agências Reguladoras na área da saúde foram criadas para
reforçar o que está constitucionalmente previsto, ou seja, a
Saúde é direito de todos e dever do Estado, e suas ações e
serviços são de relevância pública. No que diz respeito à Agência
Nacional de Saúde (ANS), há uma contradição, pois as ações
legalmente atribuídas a essa Agência não traduzem esta
intencionalidade constitucional para o setor de saúde, na medida
em que se encontra sob a jurisdição e responsabilidade da ANS:
A
a vigilância sanitária;
B
o controle do SUS;
C
a implementação das Normas Operacionais Básicas (NOBSUS);
D
o desenvolvimento da Estratégia Saúde da Família (ESF);
E
a supervisão da assistência suplementar.