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Q87966
Direito Sanitário e Saúde
Pactos dos Direitos Civis e Políticos e dos Direitos Sociais, Culturais e Econômicos
Teclas de Atalhos
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O Pacto de Gestão define responsabilidades inter-gestores. Assinale a afirmativa falsa em relação a esse Pacto.
A
Avançar na regionalização do SUS com as BIPARTITES Regionais e a organização de regiões sanitárias, entre outras.
B
Choque de descentralização da União para os estados e desses para os municípios.
C
Pactuação através da PPI.
D
Contratualização apenas dos prestadores privados do SUS.
E
Pactuar o processo de Planejamento, Regulação, Avaliação, Auditoria e Monitoramento com estados e municípios.