Com relação ao sistema de saúde brasileiro e ao seu arcabouço
legal, julgue os itens a seguir.
A Lei n.º 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a
organização e a execução das ações e serviços de saúde, de
caráter permanente ou eventual, no âmbito de todo o
território nacional. Ou seja, ficam submetidos a essa lei a
União, os estados, o Distrito Federal (DF) e todos os
municípios brasileiros.