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A Lei n.º 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a...

Com relação ao sistema de saúde brasileiro e ao seu arcabouço legal, julgue os itens a seguir.
A Lei n.º 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a organização e a execução das ações e serviços de saúde, de caráter permanente ou eventual, no âmbito de todo o território nacional. Ou seja, ficam submetidos a essa lei a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e todos os municípios brasileiros.

C
Certo

E
Errado