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A Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, conhecida como a...
A Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, conhecida como a Lei Paulo Delgado, representa uma grande conquista em termos de normatização da Política de Saúde Mental. É um marco na reforma psiquiátrica e na proteção e garantia de direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, ao oferecer as bases para o redirecionamento do modelo assistencial em saúde mental no Brasil. De acordo com essa Lei, são direitos da pessoa portadora de transtorno mental:
A
ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração e ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.
B
ser objeto de política específica de alta planejada e direito a reabilitação psicossocial assistida sob responsabilidade da autoridade sanitária.
C
ter acesso à internação voluntária ou involuntária independente de autorização do médico que esteja no estabelecimento.
D
ter o tratamento assegurado preferencialmente em serviços de internação em saúde mental com prioridade para as instituições asilares.