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A gerência e a administração da Agência Nacional de...
A gerência e a administração da Agência Nacional de Vigilância Sanitária serão exercidas por uma diretoria colegiada composta por até cinco membros.
São competências dessa diretoria, exceto:
A
Definir as diretrizes estratégicas da Agência.
B
Cumprir e fazer cumprir as normas relativas à vigilância sanitária.
C
Elaborar e divulgar relatórios periódicos sobre suas atividades.
D
Julgar, em grau de recurso, as decisões da Agência, independentemente da provocação dos interessados.