Questão de concurso
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Q1258122
Direito Sanitário e Saúde Lei 8.080/1990
Atalhos
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Ano: 2020
Banca: SELECON Instituto Nacional de Seleções e Concursos - SELECON
Prova: SELECON - Prefeitura de Boa Vista - Prefeitura de Boa Vista - Condutor de Unidade Móvel de Saúde

Em relação à Lei nº 8080, de 1990, é correto afirmar:

A

A legislação do SUS, mais especificamente a lei 8080 de 1990, regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas apenas de direito Público, ficando as ações e serviços de saúde de direito Privado regulado por lei específica a ser elaborada pelo ente da federação interessado.

B

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

C

A saúde tem como determina ntes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; todavia a atividade física é um meio de lazer não determinantemente necessário à saúde plena.

D

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais , estaduais e municipais , da Administração direta constitui o Sistema Único de Saúde (SUS), sendo a administração indireta e as fundações mantidas pelo Poder Público reguladas por lei específica e pertencem ao Sistema Anômalo de Saúde (SAS).