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O Brasil é Estado Parte da Convenção Quadro da Organização...
O Brasil é Estado Parte da Convenção Quadro da Organização Mundial da Saúde para Controle do Tabaco (CQCT/OMS). A Convenção é um tratado internacional de saúde pública, adotado pela 56ª Assembleia Mundial de Saúde como um instrumento de cooperação internacional para atuar sobre os determinantes transnacionais da expansão da epidemia de tabagismo no mundo.
De acordo com as Obrigações Gerais da Convenção Quadro para o controle do tabaco assinale a alternativa INCORRETA
A
Cada Parte formulará, aplicará e atualizará periodicamente e revisará estratégias, planos e programas nacionais multisetoriais integrais de controle do tabaco, de conformidade com as disposições da presente Convenção e dos protocolos aos quais tenha aderido.
B
Ao estabelecer e implementar suas políticas de saúde pública relativas ao controle do tabaco, as Partes agirão para proteger essas políticas dos interesses comerciais ou de outros interesses garantidos para a indústria do tabaco, em conformidade com a legislação nacional.
C
As Partes cooperarão na formulação de medidas, procedimentos e diretrizes propostos para a implementação da Convenção e dos protocolos aos quais tenham aderido.
D
As Partes cooperarão, prioritariamente, com organizações intergovernamentais internacionais e regionais e com outros órgãos competentes para alcançar os objetivos da Convenção e dos protocolos aos quais tenham aderido.
E
As Partes cooperarão, tendo em vista os recursos e os meios a sua disposição, na obtenção de recursos financeiros para a implementação efetiva da Convenção por meio de mecanismos de financiamento bilaterais e multilaterais.