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No tocante a Lei Orgânica da Saúde são atribuições comuns...
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Q1367487
Teclas de Atalhos
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No tocante a Lei Orgânica da Saúde são atribuições comuns dos entes federativos, em seu âmbito administrativo, EXCETO:
A
administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde
B
implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados.
C
fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial.
D
definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde.
E
estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano.