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A Emenda Constitucional nº 29, de setembro de 2000...
A Emenda Constitucional nº 29, de setembro de 2000, estabeleceu o percentual mínimo de recursos das três esferas de governo a serem gastos em ações e serviços públicos de saúde. No entanto, a definição do que seriam ações e serviços públicos de saúde só foi estabelecida com a aprovação da Lei Complementar nº 141, de 16 de janeiro de 2012, que regulamenta a referida Emenda Constitucional. Considerando a Lei Complementar nº 141/2012, a assertiva que apresenta despesas com ações e serviços públicos de saúde é:
A
atividades de lazer, limpeza urbana e vigilância em saúde.
B
vigilância em saúde, aquisição de insumos imunobiológicos e educação em saúde.
C
educação em saúde, pagamento do pessoal ativo da área da saúde e limpeza urbana.
D
saneamento básico em cidades, aquisição de insumos imunobiológicos e educação em saúde.
E
merenda escolar, pagamento de aposentadoria dos servidores da saúde e educação em saúde.