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O conceito de “Saúde como direito de todos e dever do...

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Q1481447
Direito Sanitário e Saúde Fontes Diretas
Teclas de Atalhos
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Ano: 2019
Banca: FUCAP Consultoria e Assessoria Pública - FUCAP
Prova: FUCAP - Prefeitura de Buritis - Agente de Combate a Endemias - 2019

O conceito de “Saúde como direito de todos e dever do Estado” está previsto em qual legislação Brasileira?

A

Lei 8.142/90

B

Lei 8.080/90

C

Constituição Federal de 1988

D

Constituição Federal de 1948

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