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De acordo com a Lei nº 8080/90, várias ações competem à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) EXCETO:
Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.
Executar serviços: de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, de alimentação e nutrição, de saneamento básico e de saúde do trabalhador.
Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.
Formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano.
Fornecer consórcios administrativos intermunicipais.