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Sobre a competência da união no âmbito do sistema nacional de vigilância sanitária.
Definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.
Exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Acompanhar e coordenar somente as ações estaduais, de vigilância sanitária.