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De acordo com a Lei n° 8.080/1990, é de competência...
De acordo com a Lei n° 8.080/1990, é de competência municipal na gestão do SUS:
A
Prestar apoio técnico e financeiro aos municípios circunvizinhos.
B
Estabelecer normas, em caráter exclusivo, de controle e de avaliação dos serviços de saúde.
C
Corroborar com a União na fiscalização de portos, aeroportos e fronteiras.
D
Executar ações de saúde do trabalhador e de vigilância epidemiológica.