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Com base no que estipula o art. 199 da Constituição da...
Ano:
2020
Banca:
Instituto Acesso
Com base no que estipula o art. 199 da Constituição da República, analise as afirmativas a seguir:
I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
II. É permitida, com limitação de percentual a ser definido em lei, a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
III. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
Assinale
A
se nenhuma afirmativa estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
E
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.