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A Lei nº 8.080 determina ações em nível federal, estadual e municipal. Cabe ao município
acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS).
coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância sanitária.
coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância epidemiológica.
participar, junto com os órgãos afins, do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana.
executar serviços de saúde do trabalhador.