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De acordo com a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, em seu art. 17, "o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da
opinião, expressão, crença e culto religioso”.
imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais”.
vida e da saúde”.
reintegração familiar e dos vínculos comunitários”.
destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude”.