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Qual Norma Jurídica representou retrocesso no tocante ao...
Qual Norma Jurídica representou retrocesso no tocante ao financiamento do Sistema Único de Saúde, determinado pelo “congelamento dos gastos”, através da alteração do texto constitucional, com a estagnação do teto orçamentário da saúde, pelo montante gasto no ano anterior, corrigido pela inflação, pelos próximos 20 anos?
A
Projeto de Emenda Constitucional – PEC 55/2016.
B
Emenda Constitucional – EC 95/2016.
C
Emenda Constitucional – EC 86/2015.
D
Lei Complementar – LC 141/2012.
E
Lei 13.097/2015.