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De acordo com a Lei nº 8.080/90, nas situações em que o SUS não conseguir garantir a cobertura assistencial dos serviços de saúde à população de determinada região, poderá recorrer aos serviços de saúde prestados pela iniciativa privada. Em consonância com esta Lei, os serviços serão prestados mediante:
A expedição de ordem judicial.
A divulgação de editais de licitação.
O estabelecimento de contratos e convênios.
A contratação direta dos serviços pelo SUS como determinar o gestor local.