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A Lei 10.216 de 6 de abril de 2001 estabelece a Política...
A Lei 10.216 de 6 de abril de 2001 estabelece a Política Nacional de Saúde Mental, dispondo sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redirecionando o modelo assistencial em saúde mental.
A respeito dessa Lei, esta assegura que:
A
Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental são assegurados sem quaquer forma de discriminação.
B
Não é responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais.
C
A internação será priorizada e sempre indicada, até mesmo quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem suficientes.
D
O tratamento não visará a reinserção social do paciente em seu meio.
E
Somente a internação involuntária necessitará de autorização por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina.