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De que assunto trata a Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990?
De que assunto trata a Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990?
A
Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
B
Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
C
As condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
D
Participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e outras providências.