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Entende-se por estruturação legal da vigilância sanitária...
Entende-se por estruturação legal da vigilância sanitária nos municípios a criação de infraestrutura formal que apoie o funcionamento do serviço de fiscalização. Em desacordo a tal estruturação pode-se citar o
A
código de conduta para fiscais contratados pela iniciativa privada e pelo poder público.
B
código sanitário municipal ou a adoção do código sanitário estadual.
C
órgão arrecadador para recolhimento de taxas tributárias e multas.
D
órgão organizador da legislação sanitária vigente para suporte à atuação das equipes.