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De acordo com a Lei Complementar no 141/2012, o Ministério...
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar de Contabilidade - 2019
De acordo com a Lei Complementar no 141/2012, o Ministério da Saúde manterá sistema de registro eletrônico centralizado das informações de saúde referentes aos orçamentos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluída sua execução, garantido o acesso público às informações. São requisitos do Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde, exceto:
A
Disponibilização do programa de declaração aos gestores do SUS no âmbito de cada ente da Federação, preferencialmente em meio eletrônico de acesso público
B
Processos físicos e manuais de declaração, armazenamento e exportação dos dados.
C
Realização de cálculo automático dos recursos mínimos aplicados em ações e serviços públicos de saúde previstos nesta Lei Complementar, que deve constituir fonte de informação para elaboração dos demonstrativos contábeis e extracontábeis.
D
Obrigatoriedade de registro e atualização permanente dos dados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.