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A Lei que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária...
A Lei que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências é a:
A
Lei Nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.
B
Lei Nº 6.368, de 22 de outubro de 1976.
C
Lei Nº 9.782, de 26 de Janeiro de 1999.
D
Lei Nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.