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O Estado brasileiro é suficiente para prover as condições...

Com base nas disposições da Lei n.° 8.080/1990 e da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

O Estado brasileiro é suficiente para prover as condições necessárias e indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde, o que exclui o dever da sociedade em geral.


C

Certo


E

Errado