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A Lei Federal Nº 8.142/90 dispõe sobre
A Lei Federal Nº 8.142/90 dispõe sobre
A
as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos services correspondentes e dá outras providências.
B
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
C
a vigilância, o controle e a prevenção das doenças crônicas não-transmissíveis: DCNT no contexto do Sistema único de Saúde brasileiro.
D
o Estatuto do Idoso e dá outras providências.