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Assinale a alternativa correspondente a lei que regula, em...
Assinale a alternativa correspondente a lei que regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.
A
Lei Nº 8.425, de 02 de outubro de 1990.
B
Lei Nº 8.450, de 05 de dezembro de 1990.
C
Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
D
Lei Nº 8.020, de 29 de novembro de 1990.